Obrigação de se casar com separação de bens após os 70 divide opiniões

Com o objetivo de proteger o patrimônio das famílias de eventuais golpes do baú, o Código Civil Brasileiro torna obrigatório o regime de separação de bens no casamento após os 60 anos. Mas um projeto de lei aprovado há menos de um mês no Senado eleva essa idade para 70 anos. O texto, que ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor, divide opiniões de especialistas e também de idosos.

FILIPE ARAUJO/AE Diferença de 48 anos. Gilson do Nascimento, de 76 anos, vai se casar no mês que vem com Larissa Bezerra dos Santos, de 27, com quem tem uma filha de 4; ela aprova a legislação
Autora do projeto, a deputada Solange Amaral (DEM-RJ) diz que sua principal motivação foi o aumento na expectativa de vida do brasileiro. "Ter 60 anos no início do século passado era uma coisa. Hoje, as pessoas se casam mais tarde e se tornou comum se casar mais de uma vez."

Para o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a alteração ameniza, mas não resolve o problema. Continua a existir uma imposição discriminatória, que fere o direito do cidadão de dispor livremente de seu patrimônio. "Por que, ao atingirem 60 ou 70 anos, as pessoas precisam sofrer interdição automática em seus atos na vida civil?", questiona Rodrigo da Cunha, presidente da entidade. "Se estiver incapaz, a família pode pedir a anulação do casamento. Mas esses casos são exceção e assim devem ser tratados."

Cunha lembra que algumas das pessoas que tomam as decisões mais importantes do País, como diversos ministros do Supremo Tribunal Federal e até mesmo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 65 anos, e a presidente eleita, Dilma Rousseff, de 62, não poderiam hoje escolher o próprio regime de casamento.

A desembargadora Maria Berenice Dias, uma das maiores especialistas em Direito de Família do Brasil, também critica a intervenção estatal na vida particular dos cidadãos. "A lei é preconceituosa, pois parte do princípio que ninguém pode amar alguém com mais de 70 anos. Presume que deve haver um interesse econômico envolvido", argumenta.

Essa visão, no entanto, está longe de ser consenso. "Quando você trabalha com direito de família, vê que golpes do baú acontecem. E não são raros", diz o advogado Luiz Kignel. Ele afirma, no entanto, que a alteração na idade prevista no projeto vem em boa hora. "Meus clientes de 60 anos estão se casando, estão trabalhando, têm vida social. Não tem por que ser imposto a eles esse regime. Mas é preciso sim haver um limite."

Para o advogado Álvaro Villaça, o limite de 60 anos é bem razoável e o projeto de lei, abusivo. Quando alguém se casa e constitui família, diz ele, o patrimônio passa a ter interesse coletivo e o Estado deve intervir para evitar a quebra desse direito. "O amor com idade avançada não pode vir em detrimento dos que já se dedicaram à família por longos anos", opina.

Parte interessada. Entre os idosos o tema não é menos polêmico. Stella Matteucci, que tem 74 anos e é tesoureira da Associação dos Idosos do Brasil, diz ser a favor de se manter o limite em 60 anos ou até baixar. "A pessoa vai ficando idosa, fica mais carente e dependente. Passa a confiar demais nos outros e se ilude."

Casado há menos de dois meses com uma prima 14 anos mais nova, o comerciante João Uehara, de 69 anos, também apoia a obrigatoriedade da separação de bens. "Após certa idade, a gente já tem filhos de casamentos anteriores e eles podem achar que a nova união é por interesse", diz.

Já o ex-atleta Gibson do Nascimento, de 76 anos, acredita que, se a pessoa estiver bem de saúde, deve ter o direito de decidir. No mês que vem, ele se casa com Larissa Bezerra dos Santos, de 27 anos, com quem tem uma filha de 4. Quando se conheceram, há nove anos, Nascimento era viúvo e tinha uma filha 20 anos mais velha que Larissa. Ela também tinha dois filhos pequenos do primeiro casamento. "Sempre achei um absurdo essa história de velho com menina nova. Tentei fugir, mas ela ficou em cima de mim", conta ele.
O aposentado faz questão de se casar no papel para deixar sua pensão para a mulher e garantir o futuro da filha caçula. A primogênita, no entanto, não aprova.

"Por ele, a gente casava com comunhão de bens. Já eu acho certo a lei não permitir", revela Larissa. "Sou 48 anos mais jovem que ele. Já pensou se eu fosse uma pistoleira?"

Karina Toledo - O Estado de S.Paulo

Para quem vai viajar, conheça os Direito dos Passageiros

Idosos podem ficar isentos do pagamento de pedágios

“Poderei viajar e me divertir mais com meu marido!” Empolgada, a aposentada e viajante Vera Lúcia Machado, de 62 anos, recebeu a notícia sobre o projeto de lei (PL) que visa isentar os motoristas com mais de 60 anos do pagamento de pedágio. A proposta ainda está sendo votada e, se for regulamentada, terá validade em todas as rodovias federais.

Baseado no Estatuto do Idoso, que assegura a gratuidade dos transportes públicos urbanos e semi-urbanos, o deputado paranaense Luiz Carlos Hauly (PSDB) criou o projeto para garantir aos maiores de 60 anos um benefício que não ficou estabelecido no código. “Há muitos idosos que dirigem e trafegam em rodovias federais pedagiadas”, explica Luiz Hauly.

De acordo com Hauly, a proposta da lei consequentemente fornecerá aos idosos melhorias na qualidade de vida. Vera Lúcia, que tem uma casa na praia e outra no campo, afirma que uma das suas diversões é viajar, mas que não a exerce na frequência que gostaria por causa do custo.

“Gosto de sair de São Paulo, passear nas minhas casas de veraneio com meu marido e meus netinhos. Só que esse divertimento fica muito caro por causa dos pedágios”, completa Vera. Ela lembra que na última viagem para Barretos os pedágios saíram mais caro do que o preço da gasolina: "O divertimento saiu muito caro!”

A proposta já foi aprovada pelas comissões de Viação e Transportes e de Seguridade Social e Família, mas ainda há um longo caminho a percorrer antes de entrar em vigor.

“O projeto precisa ser aprovado pela Câmara, depois passa para análise do Senado. Aprovado pelo Senado, o projeto vai para a sanção do presidente e, só depois, se torna lei”, disse Hauly.

Se for aprovada, tanto Vera quanto qualquer outro idoso poderá transitar nas estradas federais sem pagar os pedágios, porém, para usufruírem deste benefício, os idosos terão que ser os condutores do veículo e apresentar algum documento que comprove a idade.

Projeto quer isenção de taxas de pedágios para deficientes físicos

O projeto de lei de Luiz Hauly tramita em conjunto com uma outra PL que visa, também, isentar os veículos dos deficientes físicos do pagamento de pedágios. A proposta é do deputado Luiz Bittencourt (PMDB) e, também, está em processo de votação.

Tainah Medeiros

cidades@eband.com.br

Seguridade aprova exclusão do BPC de cálculo de renda familiar

24/11/2010 15:22

Com mudança, deve aumentar número de pessoas com deficiência aptas a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – um salário mínimo mensal pago pelo INSS.

Arquivo - Elton Bomfim

Jô Moraes: medida vai impactar a Previdência.A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira o PL 6818/10, do Senado, que exclui do cálculo da renda familiar o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LoasBenefício no valor de um salário mínimo e pago mensalmente a pessoas idosas de 65 anos ou mais e portadores de deficiência incapacitados para a vida independente e para o trabalho. Em ambos os casos, os beneficiados devem pertencer a famílias com renda por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo. ). O objetivo é evitar que o aumento da renda inviabilize o pagamento de auxílio social a outros integrantes da família.

Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), o BPC consiste no repasse de um salário mínimo mensal a idosos com mais de 65 anos e a pessoas com deficiência incapacitadas. Para recebê-lo, é necessário ter renda familiar per capita mensal de até 1/4 do salário mínimo.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) já exclui do cálculo da renda familiar do idoso qualquer benefício recebido por outro membro de sua família. O projeto, portanto, beneficia os portadores de deficiência, que passarão a ter o mesmo critério de cálculo.

A comissão seguiu o parecer favorável da relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Ela ressaltou, no entanto, que a medida poderá impactar a Previdência, com o aumento do número de pessoas com deficiência aptas a receber o benefício. Jô Moraes alertou para a necessidade de assegurar recursos na Lei de Diretrizes OrçamentáriasLei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. do próximo ano.

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome citados pela relatora, em setembro de 2009 o BPC possuía três milhões de beneficiários.

Tramitação

O projeto tramita em regime de prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa. e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o plenário.

Íntegra da proposta:

PL-6818/2010

Reportagem - Marúcia Lima

Edição – Daniella Cronemberger

Ser idoso no Brasil

O Estatuto do Idoso, aprovado em 2003, pela Lei 10.741, reuniu, em um único documento, os principais direitos e garantias conferidos aos cidadãos brasileiros com idade igual ou superior a 60 anos. O documento reforça a obrigação da família, da sociedade e do Estado em assegurar aos mais velhos direitos constitucionais como a liberdade, a dignidade, a educação, a cultura, a saúde, entre outros igualmente importantes para a vida de qualquer pessoa.

Muitos dos benefícios já estavam previstos na Constituição e em outras legislações, mas o Estatuto do Idoso, ao consolidar todos esses privilégios em um único documento, conseguiu chamar a atenção, não só da sociedade civil e do Estado, mas principalmente, dos próprios idosos e dos seus familiares, quanto à necessidade de proteger e valorizar a pessoa idosa.

O Estatuto estabelece que é crime sujeito ao pagamento de multa, detenção ou reclusão, a discriminação de pessoa idosa; deixar de prestar assistência quando for possível fazê-lo; abandonar idosos em hospitais e casas de saúde; coagir ou induzir o idoso à prática de atos, em especial aqueles que disponham sobre o seu patrimônio e renda.

Qualificar uma pessoa como idosa aos 60 anos pode parecer exagero, mas a Lei é feita para todos os brasileiros e é bom lembrar que a qualidade e a expectativa de vida variam entre as diferentes regiões do país.

Desde a aprovação do Estatuto, a União, os Estados e os Municípios do Brasil vêm desenvolvendo diversas políticas públicas e adotando uma série de medidas com o objetivo de divulgar e viabilizar o cumprimento da Lei.

Mas ainda temos muito a fazer em prol da valorização dos idosos. E nunca é tarde para lembrar. Só não alcança a terceira idade quem sai de cena mais cedo. Respeitar o idoso é, portanto, respeitar a si mesmo.

 
Advogada, Maria Pia Bastos Tigre

Projeto de Lei nº 107/2007 de 01/03/2007

Projeto de Lei nº 107/2007 de 01/03/2007CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE IDOSOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.Autor(es): ANTONIO CARLOS RODRIGUES e ROBERTO TRIPOLI Fase da tramitação: Envio-> Área: SGP15 Data: 05/07/2010 | Recebimento-> Área: JUST Data: 05/07/2010

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Texto na íntegra: PL : 107/07
Autor : ANTONIO CARLOS RODRIGUES E ROBERTO TRIPOLI E OUTROS VEREADORES
Sessão : 228-SO
D.O.M. de : 6/3/2007 Descrição :
“Consolida a legislação municipal sobre idosos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 1º A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade.
Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos deste Capítulo, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3º A participação de entidade beneficente e de assistência social na execução de programa ou projeto destinados ao idoso dar-se-á com a observância do disposto neste Capítulo, bem como nas demais legislações pertinentes.
Art. 4º São princípios da Política Municipal do Idoso:
I - cooperação da sociedade, da família e do Município na promoção da autonomia, integração e participação do idoso na sociedade;
II - direito à vida, à cidadania, à dignidade e ao bem-estar social;
III - proteção contra discriminação de qualquer natureza;
IV - prevenção e educação para um envelhecimento saudável;
V - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o idoso atendido pelas políticas sociais;
VI - igualdade no acesso ao atendimento.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal do Idoso:
I - descentralização político-administrativa dos programas, projetos, serviços e benefícios de atenção ao idoso;
II - participação da sociedade por meio de suas organizações representativas;
III - planejamento de ações a curto, médio e longo prazos, com metas exeqüíveis, objetivos claros, aferição de resultados e garantia de continuidade.
Art. 6º Compete ao órgão municipal responsável pela assistência social coordenar a Política Municipal do Idoso e, especialmente:
I - executar e avaliar a Política Municipal do Idoso;
II - promover as articulações entre órgãos municipais, e entre estes e entidades beneficentes e de assistência social, necessárias à implementação da Política Municipal do Idoso;
III - elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção e da assistência sociais e submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso.
Parágrafo único. As Secretarias e demais órgãos municipais de direção superior que promovam ações voltadas para o idoso devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de sua competência, visando ao financiamento de programas compatíveis com a Política Municipal do Idoso, bem como com as diretrizes estatuídas pelo órgão referido no "caput".
SEÇÃO I
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS GERAIS
Art. 7º Na implementação da Política Municipal do Idoso os órgãos e entidades municipais envidarão esforços para:
I - na área da Promoção e de Assistência Sociais:
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, com a participação da família, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais;
b) estimular a criação de alternativas para atendimento ao idoso, como centros de convívio e de saúde especializados, formados por equipes multidisciplinares;
c) destinar ao idoso unidades em regime de comodato, na modalidade de casas-lares;
d) incentivar locais alternativos de moradia, como repúblicas;
e) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso;
f) promover simpósios, seminários e encontros específicos sobre o tema;
g) planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;
h) desenvolver mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor privado;
i) estimular programas de preparação para aposentadoria no setor público e privado;
j) oferecer benefícios eventuais ou continuados que cubram vulnerabilidade;
II - na área de Saúde:
a) garantir a universalidade do acesso do idoso aos serviços de saúde do Município, buscando atendimento integral que contemple ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, visando à manutenção da sua autonomia;
b) organizar a assistência ao idoso na rede municipal de saúde, nos níveis básico, secundário e terciário, buscando a manutenção do idoso em seu lar, evitando-se o asilamento;
c) propor a criação de centros de reabilitação para idosos, formados por equipes de atendimento multiprofissional;
d) realizar estudos para detectar o perfil epidemiológico dos idosos, com vistas à reabilitação destes e ao tratamento de doenças;
e) capacitar e atualizar os profissionais de saúde na forma de sensibilização, educação continuada e treinamento, visando atenção integral ao idoso;
f) garantir, na Política de Assistência Farmacêutica do Município, os medicamentos que atendam às necessidades do idoso;
g) estabelecer e aplicar normas mínimas de funcionamento para os serviços geriátricos da rede hospitalar municipal, de instituições geriátricas e similares;
h) desenvolver formas de coordenação com a Secretaria de Estado da Saúde para treinamento de equipes multiprofissionais;
i) incluir a geriatria e gerontologia como especialidades nos concursos públicos municipais;
III - na área de Educação:
a) possibilitar a criação de cursos abertos para alfabetização do idoso, bem como para propiciar a ele acesso continuado ao saber;
b) inserir, nos currículos do ensino fundamental, conteúdos que tratem do processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, sobre o processo de envelhecimento;
IV - na área de Administração e de Recursos Humanos:
a) criar mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor público;
b) facilitar o acesso do idoso aos benefícios sociais oferecidos pelo poder público municipal;
c) desenvolver programas visando ao reaproveitamento de servidores inativos, de modo que possam trazer para o Município sua experiência profissional, auxiliando no preparo e na formação de novas gerações de servidores;
V - na área de Indústria e Comércio:
a) desenvolver programas que assegurem condições gerais de sobrevivência e elevação do padrão de qualidade de vida do idoso, por meio de ações de geração de renda;
b) promover discussões acerca da reinserção do idoso no mercado de trabalho;
VI - na área de Habitação e Urbanismo:
a) incluir, nos programas de assistência, alternativas de adaptação e de melhoria das condições de moradia do idoso, levando em consideração seu estado físico e visando garantir-lhe independência de locomoção;
b) estabelecer critérios que garantam o acesso do idoso à habitação popular;
c) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas;
VII - na área Jurídica, fornecer orientação ao idoso, na defesa de seus direitos e na formação de organizações representativas de seus interesses;
VIII - na área de Direitos Humanos e de Segurança Social:
a) disponibilizar canais de denúncia com relação a maus tratos e a violação dos direitos e garantias fundamentais do idoso;
b) propor aos órgãos competentes medidas que visem melhorar as condições de segurança do idoso;
c) promover estudos relativos à segurança do idoso no Município;
IX - na área de Cultura, Esporte e Lazer:
a) garantir ao idoso participação no processo de produção, elaboração e fruição dos bens culturais;
b) facilitar ao idoso o acesso a locais e a eventos culturais, no âmbito municipal;
c) incentivar, no âmbito dos movimentos de idosos, o desenvolvimento de atividades culturais;
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
§ 1º Na promoção das ações a que se refere este Capítulo, os órgãos municipais competentes deverão observar o disposto no "caput" do art. 5º desta lei.
§ 2º Quaisquer ações governamentais relativas ao idoso deverão ser promovidas de forma descentralizada e integrada, e com a participação das Subprefeituras.
SEÇÃO II
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS ESPECÍFICAS
SUBSEÇÃO I
FÓRUNS REGIONAIS
Art. 8º O órgão a que se refere o "caput" do art. 6º desta lei, em conjunto com as Subprefeituras, envidará esforços para promover periodicamente fóruns regionais, com a finalidade de estimular parcerias, aproximação e troca de experiência entre os idosos.
Art. 9º O órgão municipal competente envidará esforços para realizar, anualmente, a Conferência Municipal do Idoso, com o objetivo de discutir e propor soluções para os problemas que afetam o idoso.
SUBSEÇÃO II
SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 10. O órgão municipal com atuação na área de assistência social envidará esforços para manter serviço telefônico de atendimento e informação ao idoso.
Art. 11. O órgão a que se refere o art. 10 deverá identificar e planejar, em articulação com as Subprefeituras, a rede comunitária de atendimento ao idoso, visando facilitar e aprimorar a prestação dos serviços que lhe são destinados.
Parágrafo único. Para implementação do disposto no "caput", os órgãos municipais atuarão em conjunto com hospitais, instituições de longa permanência, associações comunitárias, organizações representativas de idosos e demais entidades públicas ou privadas que trabalham com a questão do envelhecimento.
SUBSEÇÃO III
PROGRAMAS DE INCENTIVO À ATIVIDADE PRODUTIVA E DE GERAÇÃO DE RENDA
Art. 12. Os órgãos públicos municipais com atuação nas áreas de assistência social e nos setores de indústria e de comércio envidarão esforços para estabelecer, em articulação com as Subprefeituras, programas de incentivo à atividade produtiva e de geração de renda para idosos economicamente carentes.
Art. 13. Na área de abrangência de cada Subprefeitura, é conveniente que exista uma ou mais pequenas unidades produtivas, instituídas para desempenho de atividades definidas conforme a vocação profissional predominante na região e segundo estudos de viabilidade econômica.
SUBSEÇÃO IV
SISTEMA DE ABRIGO
Art. 14. O órgão municipal competente envidará esforços para instituir Casas Transitórias de Idosos, destinadas a acolhê-los quando vítimas de violência, maus tratos, ameaças ou discórdias no âmbito familiar em que se encontram hospedados.
Art. 15. Na Casa Transitória será garantida a infra-estrutura necessária para acolher também o cônjuge idoso, se esse desejar, bem como assistência jurídica e psicossocial, caso necessitem.
§ 1º O prazo de permanência nesses estabelecimentos será de 90 (noventa) dias e poderá ser ampliado de acordo com a necessidade de cada caso.
§ 2º As organizações de terceira idade poderão prestar serviços de caráter voluntário de assistência social e apoio aos idosos ali abrigados.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO NO ATENDIMENTO AO
IDOSO
Art. 16. O Poder Público Municipal da Cidade de São Paulo deve manter serviços e programas de atenção à terceira idade de forma a garantir a concretização dos direitos sociais e individuais das pessoas idosas, de acordo com a Constituição Federal, as Leis Federais 8.742/93 e 8.842/94 e a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. A ação municipal deve ter caráter intersetorial entre os órgãos municipais, de forma a garantir a unidade de política de trabalho na execução dos serviços e programas dispostos no art. 17 do presente Capítulo, a fim de garantir a efetivação da política de atenção aos idosos.
Art. 17. A política de atendimento à terceira idade compreende a implantação e a manutenção, pelo Poder Público Municipal, nos distritos da Cidade, dos seguintes serviços e programas:
I locais de pronto atendimento à terceira idade que disponham de recursos em espécie, tais como medicamentos, alimentação, próteses, órteses, cadeira de rodas, entre outros complementos de atenção necessários aos idosos, principalmente os de baixo ou sem rendimento;
II oferta de vagas em abrigos e albergues, providos de recursos humanos qualificados, prédios adequados à higiene pessoal, alimentação, vestuário, lazer e terapia ocupacional e materiais necessários para acolher idosos sem família ou com família em situação de pobreza que não possam manter convívio;
III oferta de vagas para reabilitação em serviços próprios ou conveniados que atendam pessoas idosas em situação de pobreza ou abandono, portadoras de doenças infecto contagiosas, portadores do HIV, portadoras de doença mental ou demência senil e de deficiência física;
IV prestação de serviço domiciliar ao idoso para sua atenção e orientação à família, dando apoio médico, psicológico, social, de enfermagem e de cuidados higiênicos;
V centros de convivência providos com recursos humanos e materiais necessários à promoção da convivência, socialização, organização grupal, alimentação, atividades ocupacionais, educacionais, culturais e de lazer;
VI oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades produtivas providas de recursos humanos materiais e equipamento para resgate da cidadania através da transmissão de conhecimentos, bem como, de complementação de renda através de ocupação remunerada com reduzida jornada de trabalho,
VIl serviços de referência que mantenham cadastro atualizado, por distrito de Cidade, das alternativas de atendimento disponíveis para orientação e
encaminhamentos de pessoas da terceira idade;
VIII manutenção de programas intersecretariais que integram o trabalho com idosos e com crianças e adolescentes, na perspectiva de políticas intergeracionais.
Art. 18. Os serviços e programas para a terceira idade serão realizados diretamente por órgãos municipais e/ou por contratos de prestação de serviços ou convênios a serem firmados com associações civis sem fins lucrativos, devendo o órgão municipal, nestes últimos casos, assegurar as finalidades previstas neste Capítulo, através da transferência de recursos financeiros ou em espécie.
Parágrafo único. Os convênios a que se refere o “caput” deste artigo, terão como características a complementariedade à prestação de serviços governamentais, a continuidade do dever estatal de garantir os direitos às pessoas de terceira idade e a manutenção do caráter público do atendimento.
Art. 19. O atendimento à pessoa da 3ª idade observará, ainda, os seguintes princípios:
I o respeito e a garantia à dignidade de todo o ser humano;
II o mínimo de privacidade como condição inerente à sobrevivência, existência e cidadania;
III será vedada a prática de ato violento ou vexatório contra o idoso, sob pena de demissão por justa causa, sem prejuízo da responsabilidade criminal,
IV a garantia do acesso a todos os tipos de assistência, em especial a médica, com direito de preferência no atendimento;
V o direito de manter sua dignidade de modo a ter condições mínimas de sobrevivência e o direito de conservar a convivência comunitária;
VI o direito ao exercício da cidadania, por meio de organizações representativas e na proposição das ações que lhe dizem respeito;
VII a garantia da capacitação do treinamento e da reciclagem dos recursos humanos necessários para operar a política de atendimento ao idoso carente ou abandonado;
VIII zelar pela efetivação do benefício da ação continuada previsto no art. 2º, V, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal 8.742, de 7 de dezembro de 1993).
Art. 20. O Poder Público Municipal, através do Grande Conselho Municipal do Idoso, manterá um fórum de gestão participativa sobre os programas e serviços de que trata esta lei.
Parágrafo único. Comporão o fórum de que trata o “caput” deste artigo, além das Secretarias Municipais envolvidas, representantes do Legislativo Municipal, do Ministério Público, das associações que trabalham com idosos e dos próprios idosos.
CAPITULO III
DO GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 21. O Grande Conselho Municipal do Idoso vincula se à Secretaria Especial para Participação e Parceria, através da Coordenadoria do Idoso.
Art. 22. São finalidades do Grande Conselho Municipal do Idoso:
I – apresentar sugestões, após aprovação pelo colegiado, ao órgão responsável pela assistência social do Município;
II receber as reivindicações do movimento organizado ou as denúncias, ainda que feitas individualmente, atuando no sentido de resolvê las;
III informar e orientar a população idosa acerca de seus direitos, bem como desenvolver campanhas educativas junto à sociedade em geral;
IV apoiar a luta dos idosos por suas reivindicações;
V recomendar normas de funcionamento de asilos ou casas de repouso que atendam à população idosa, acompanhando e avaliando o seu cumprimento;
VI criar condições de resgate da memória do idoso e sua experiência no âmbito dos movimentos sindical, político, cultural, de bairros e similares.
Parágrafo único. Ao Grande Conselho Municipal do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da Administração, particularmente aos programas e metodologia de ação dos serviços prestados à população pelas Secretarias da Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social, Educação, Cultura, Abastecimento, Habitação, Esportes, Lazer e Recreação, Transportes, Serviços, Especial para Participação e Parceria e do Planejamento, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e proposta de medidas de atuação em assuntos de seu interesse.
Art. 23. O Grande Conselho Municipal do Idoso compreenderá as seguintes instâncias:
I Assembléia Geral;
II Assembléias Regionais;
III Conselho de Representantes de Idosos e de Administração;
IV Comissões de Trabalho;
V Secretaria Executiva.
Art. 24. A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do Grande Conselho Municipal do Idoso composta de idosos, individualmente ou organizados em entidades, pessoas e entidades convidadas, e demais interessados, competindo lhe:
I definir ou reavaliar políticas, programas e projetos do Conselho;
II reunir se, bienalmente, em Encontro Municipal do Idoso, para eleger os idosos que ocuparão os cargos da Secretaria Executiva.
Art. 25. A Assembléia Geral será composta de idosos, individualmente ou organizados em entidades, pessoas e entidades convidadas, e demais interessados.
§ 1º Na Assembléia Geral, somente os idosos terão direito a voz.
§ 2º A Assembléia Geral será convocada amplamente, através dos meios de comunicação disponíveis.
§ 3º As demais normas para convocação e funcionamento adequados da Assembléia Geral serão definidas através de Regimento Interno.
Art. 26. As Assembléias Regionais, instaladas nas cinco regiões da Cidade - Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro, ou nas Subprefeituras são as instâncias regionais do Grande Conselho Municipal do Idoso, competindo lhes reunir se, bienalmente, em Encontros Regionais do Idoso, para eleger os idosos que representarão cada Região no Conselho de Representantes.
Art. 27 As Assembléias Regionais serão compostas de idosos, individualmente ou organizados em entidades, pessoas e entidades convidadas e demais interessados.
§ 1º Nas Assembléias Regionais, somente os idosos terão direito a voz e voto, enquanto os demais terão direito a voz.
§2º. As Assembléias Regionais serão convocadas amplamente, através dos meios de comunicação disponíveis.
§ 3º. As demais normas para convocação e funcionamento adequados das Assembléias Regionais serão definidas através de Regimento Interno.
Art. 28. O Conselho de Representantes de Idosos e da Administração será composto de:
I 30 (trinta) idosos titulares e 15 (quinze) suplentes, eleitos por Assembléias Regionais, respeitada a representatividade de 6 (seis) titulares e 3 (três) suplentes para cada uma das regiões;
II 1 (um) representante e respectivo suplente, designados pelos titulares dos seguintes órgãos: Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais da Saúde, de Esportes, Lazer e Recreação, de Educação, do Planejamento, da Habitação, de Transportes, da Especial para Participação e Parceria, da Assistência e Desenvolvimento Social, da Cultura, de Serviços, da Gestão, São Paulo Transportes S/A SPTRAN, Hospital do Servidor Público Municipal HSPM, Instituto de Previdência Municipal de São Paulo IPREM, Centro de Apoio Social e Atendimento do Município de São Paulo e Câmara Municipal de São Paulo, sendo o representante desta indicado pelo Presidente da Mesa.
§ 1º O mandato dos componentes do Conselho de Representantes a que se refere o Inciso 1º será de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição.
§ 2º A proporção de idosos no Conselho de Representantes deverá equivaler a 2/3 (dois terços) do total de seus integrantes.
Art. 29. Ao Conselho de Representantes competirá:
I encaminhar as políticas, programas e projetos objetos de deliberação da Assembléia Geral;
II convocar a Assembléia Geral e as Assembléias Regionais.
Parágrafo único. As funções dos membros do Conselho de Representantes não serão remuneradas, sendo consideradas de serviço público relevante.
Art. 30. As Comissões de Trabalho serão compostas por membros do Conselho de Representantes, idosos participantes das Assembléias e pessoas e/ou entidades governamentais e privadas, especialmente convidadas.
Art. 31. Às Comissões de Trabalho competirá:
I subsidiar as políticas de ação em cada área;
II elaborar e sugerir ações de programas específicos, bem como participar da elaboração do programa geral do Grande Conselho Municipal do Idoso;
III proceder a estudos, elaborar diagnósticos e veicular informações sobre a condição do idoso e a atuação desenvolvida pelo Grande Conselho Municipal do Idoso.
Art. 32. A Secretaria Executiva será constituída de 5 (cinco) membros representantes dos idosos, sendo 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice Presidente, 1 (um) 1º Secretário, 1 (um) 2º. Secretário e 1 (um) Vogal.
§ 1º A Secretaria Executiva será composta pelos idosos que obtiverem maior número de votos em cada uma das Regiões.
§ 2º A eleição para os cargos da Secretaria Executiva será realizada na Assembléia Geral, sendo que o idoso mais votado ocupará a Presidência, o segundo colocado a Vice Presidência, o terceiro a 1ª Secretaria, o quarto a 2ª. Secretaria e o quinto colocado será o vogal.
Art. 33. À Secretaria Executiva competirá:
I representar o Grande Conselho Municipal do Idoso e por ele responder, junto a todos os órgãos da Administração e situações que exijam sua presença;
II encaminhar, junto às Comissões de Trabalho, as decisões tomadas pelo Conselho de Representantes;
III adotar providências para o adequado funcionamento do órgão;
IV fazer lavrar atas, que serão registradas em livro próprio, das deliberações do Grande Conselho Municipal do Idoso em suas várias instâncias.
Art. 34. A Secretaria Especial para Participação e Parceria, por meio da Coordenadoria do Idoso, propiciará ao Grande Conselho Municipal do Idoso as condições materiais e humanas necessárias ao seu funcionamento.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO A MEIA ENTRADA EM CINEMAS, TEATROS E DEMAIS EVENTOS
Art. 35. Os idosos com mais de 60 anos terão o direito de adquirir ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais, pela metade do preço cobrado normalmente ao público freqüentador.
Art. 36. O benefício do pagamento da metade do valor do ingresso aos idosos atingirá somente as apresentações realizadas durante os dias úteis, de segunda a quinta-feiras.
Art. 37. O beneficiário deverá comprovar a sua condição de idoso, mediante a apresentação de sua Carteira de Identidade.
SEÇÃO ÚNICA
DA MEIA ENTRADA NOS EVENTOS SUBSIDIADOS PELO PODER PÚBLICO
Art. 38. Será concedido desconto de 50% nos ingressos aos maiores de 60 anos nos espetáculos culturais, artísticos ou esportivos promovidos ou subsidiados pelo governo municipal ou órgão da administração indireta.
Art. 39. A concessão de licença para os espetáculos estará condicionada a:
I – concessão de descontos de 50% de que trata o art. 38;
II – acesso facilitado, com eliminação de barreiras arquitetônicas.
CAPÍTULO V
OUTROS DIREITOS
Art. 40. Os idosos têm assegurados:
I – acesso gratuito aos jogos oficiais e amistosos realizados no Estádio Paulo Machado de Carvalho;
II - atendimento prioritário, através de setor especial, nos órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica;
Art. 41. Os Postos de saúde e hospitais, no âmbito do Município de São Paulo, deverão instalar guichês específicos para atendimento preferencial aos idosos.
Parágrafo único – Deverá constar na ficha de atendimento desses pacientes a sua condição de idosos.
Art. 42. Os estabelecimentos bancários que servem o público em geral deverão, obrigatoriamente, possuir nos locais atuais ou futuros de atendimento assentos suficientes para uso, de preferência, de pessoas idosas.
§ 1º O não atendimento do disposto no “caput” deste artigo sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - multa de R$ 810,08 (oitocentos e dez reais e oito centavos) e intimação para cumprimento das exigências no prazo de 60 (sessenta) dias;
II – findo o prazo previsto no inciso I, e constatada a persistência da irregularidade, a entidade financeira terá seu alvará de funcionamento cassado pela autoridade municipal competente.
§2º A multa a que se refere o § 1º, inciso I, será atualizada em 1º de janeiro de cada exercício, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior e, em caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal que reflita a perda do valor aquisitivo da moeda.
Art. 43. Todos os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares no Município de São Paulo, darão atendimento preferencial e prioritário aos idosos.
§ 1º A Preferência e a prioridade estabelecidas no “caput” compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço.
§ 2º No caso de serviços bancários o direito assegurado pelo presente artigo aplica-se indistintamente a clientes ou não de serviços da agência bancária.
§ 3º Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares deverão manter, em local visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres “Lei Municipal nº...... IDOSOS TÊM ATENDIMENTO PREFERENCIAL”.
§ 4º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará os infratores a multa equivalente a R$ 16.983,00 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e três reais), devida em dobro no caso de reincidência.
§ 5º A multa a que se refere o § 4º será atualizada em 1º de janeiro de cada exercício, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior e, em caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal que reflita a perda do valor aquisitivo da moeda.
CAPÍTULO VI
DO ABRIGO PARA IDOSOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Art. 44. O Município de São Paulo manterá Abrigo para Idosos, que terá como finalidade atender a todo idoso que não disponha de recursos econômicos, próprios ou familiares, suficientes para sua existência digna.
Parágrafo único. O Abrigo de que trata o “caput” deste artigo funcionará em regime de internato, cabendo ao Poder Público do Município garantir aos internos condições mínimas de saúde, higiene, alimentação e lazer, inclusive com assistência de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas e especialistas em atividades recreativas para a 3a. idade.
Art. 45. São condições para a solicitação de internação:
I – ter idade mínima de 60 (sessenta) anos, nos termos desta lei;
II opção voluntária expressa ou através de, no mínimo, 2 (dois) familiares, quando for impossível ao idoso expressar sua vontade;
III Comprovação de que os rendimentos próprios e de seus familiares são insuficientes para a manutenção do idoso em condições mínimas de existência digna;
IV Não ser proprietário de qualquer imóvel no País.
Art. 46. A organização e o funcionamento do “Abrigo para Idoso do Município de São Paulo” serão fiscalizados pelo Grande Conselho Municipal do Idoso, devendo esse órgão encaminhar ao Prefeito Municipal todo tipo de sugestão ou denúncia que possa vir a aprimorá lo.
CAPÍTULO VII
DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS
Art. 47. O Poder Executivo implantará Centros de Convivência para Idosos, no âmbito do Município de São Paulo.
Art. 48. Os Centros de Convivência para Idosos serão instalados em pontos estratégicos do Município, definidos pela demanda, por região.
Art. 49. Todos os Centros de Convivência para Idosos deverão estar equipados para promover a integração social, o lazer e a ocupação produtiva desse grupo populacional.
Parágrafo único. As atividades direcionadas à promoção da integração social, lazer e ocupação produtiva deverão ser orientadas por profissionais devidamente habilitados para tal fim.
DO CURSO DE INFORMÁTICA PARA A 3ª IDADE
CAPÍTULO VIII
Art. 50. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com entidades de ensino superior, faculdades e universidades, para a implantação de cursos de informártica nas escolas da rede municipal – EMEIs.
Art. 51. Os cursos serão ministrados por estagiários das próprias faculdades/universidades, devendo ser reconhecido como estágio profissional, com a expedição de certificado, não tendo custo algum para a Prefeitura de São Paulo.
Art. 52. As aulas serão ministradas em horário disponível na rede municipal, desde que não atrapalhe as atividades internas das mesmas.
Art. 53. Os cursos serão oferecidos para pessoas com idade acima de 60 anos.
CAPÍTUILO IX
DA NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO
Art. 54. É dever de todo o agente público a defesa dos direitos do idoso, devendo os casos de violência ou de maus-tratos serem comunicados ao Grande Conselho Municipal do Idoso.
Art. 55. Os médicos e demais agentes de saúde que, em virtude de seu ofício percebam indícios da ocorrência de violência ou de maus-tratos contra os idosos, deverão notificar o fato ao Grande Conselho Municipal do Idoso.
§ 1º A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante, à família do idoso e às autoridades competentes, devendo ser formulada por escrito.
§ 2º Caso o idoso tenha sido atendido por entidade pública ou particular, o nome desta deverá constar da notificação.
Art. 56. Fica incluído o quesito "violência contra o idoso" no sistema municipal de informações de saúde.
§ 1º O quesito incluirá informações sobre a gravidade da lesão, a idade do idoso, a idade do agressor, a relação existente entre ambos, o horário em que ocorreu, o distrito, além da situação social do idoso, o grau de alfabetização e se era portador de alguma doença crônica ou degenerativa.
§ 2º As informações constantes do sistema serão inseridas em caráter impessoal, sem o registro de dados de identificação dos envolvidos.
§ 3º Os dados do sistema são públicos, acessíveis à população e às autoridades.
CAPÍTULO X
DO PASSEIO TURÍSTICO GRATUITO
Art. 57. O Poder Público promoverá, no âmbito do Município de São Paulo, passeio turístico gratuito, para as pessoas com mais de 60 anos.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 10.973, de 19 de março de 1991; 11.242, de 24 de setembro de 1992; 11.470, de 12 de janeiro de 1994; 11.807; de 22 de junho de 1995; 12.270, de 19 de dezembro de 1996; 12.604, de 04 de maio de 1998; 12.627 de 06 de maio de 1998; 12.749, de 4 de novembro de 1998; 13.642, de 8 de setembro de 2003; 13.834, de 27 de maio de 2004 e a expressão “idosos” das Leis nº 11.109, de 01 de novembro de 1991; 11.248, de 01 de outubro de 1992; 11.256, de 06 de outubro de 1992; 12.365, de 13 de junho de 1997; 12.640, de 06 de maio de 1998 e 12.975, de 22 de março de 2000, em virtude de sua consolidação.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.”
Observação :

Postos de saúde podem ser obrigados a notificar casos de violência contra idoso

O Senado deve votar nesta quarta-feira, 20, através da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa, é o projeto de lei que obriga o estabelecimento de saúde a fazer a notificação compulsória em casos de violência contra idosos (PLC 298/09). De autoria do deputado Sebastião Rocha (PDT-AP), a proposta tem como relator o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que defende a aprovação da matéria com emenda já aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Ainda em caráter terminativo, a comissão também deverá examinar o projeto de lei que inclui os jovens de 15 a 17 anos, em situação de morador de rua, entre os beneficiários do Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo (PLS 241/08). De autoria do ex-senador Expedito Júnior, o projeto tem como relator o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que defende a aprovação da proposta com duas emendas.

Na mesma reunião, deverá ainda ser examinado, em caráter terminativo, o projeto que altera os artigos 54 e 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para dispor sobre a educação infantil até os cinco anos de idade (PLS 412/08). O projeto determina que a idade para atendimento em creches e pré-escolas passe a ser de zero a cinco anos de idade, e não de zero a seis, como previsto atualmente, para que a lei se ajuste à alteração efetivada pela Emenda Constitucional 53/06.

De autoria do senador Flávio Arns (PSDB-PR), o projeto tem como relatora a senadora Marina Silva (PV-AC), que apresentou voto favorável à aprovação da matéria.

Fonte: Agência Senado

Defensoria de SP move ação contra transportadoras

Defensoria de SP move ação contra transportadorasAs empresas de ônibus Viação Itapemirim, Viação Cometa e Auto Viação 1001 estão na mira da Defensoria Pública de São Paulo. O órgão entrou com ação na Justiça, alegando que as empresas não dão publicidade ao direito dos idosos de viajar gratuitamente ou com desconto de 50% no transporte coletivo interestadual. As informações são da Agência Brasil.

A Defensoria afirma que as empresas de transporte não possuem guichê próprio para o exercício do direito à gratuidade pelos idosos e nem instalaram placas, mensagens publicitárias, cartazes e luminárias no espaço que usam para a venda das passagens. Segundo o órgão, as companhias também não dão destaque do direito nas páginas institucionais que mantém na internet. Ao não divulgar o direito, as empresas negam a vigência da lei.

Em informações publicadas pela agência, a Itapemirim destacou que não foi notificada da ação da Defensoria Publica, que cumpre todas as exigências da lei e que no ano passado transportou cerca de 100 mil idosos beneficiados pela legislação. Já a 1001 afirmou que também não foi notificada e que a empresa não descumpre a lei. A Cometa foi procurada pela Agência Brasil, mas não atendeu aos pedidos de informação.

Legislação

Segundo o Decreto Federal 5.934/2006, que regulamenta o Estatuto do Idoso, as empresas de transporte devem colocar à disposição, para os trajetos interestaduais, dois assentos gratuitos para passageiros com mais de 60 anos com renda até dois salários mínimos. Se os dois assentos já tiverem sido ocupados por pessoas nessas condições, a empresa deve oferecer desconto de 50% para os demais idosos que desejarem viajar no mesmo veículo

O idoso deve apresentar documento válido de identificação civil e comprovar os rendimentos por meio do contracheque, da carteira de trabalho, do extrato de pensionista ou da declaração anual de Imposto de Renda. Para adquirir a passagem, o idoso deve comparecer ao guichê com antecedência de seis horas para viagens até 500 quilômetros de distância ou com antecedência de 12 horas para viagens mais distantes.

Anuário da Justiça Minas Gerais 2010

Uma radiografia inédita do TJ-MG

Projeto de lei prevê reservar até 5% das ofertas para os idosos em concursos públicos

Documento, em trâmite no Congresso, já está causando polêmica e divergências; Anpac afirma que projeto não é inconstitucional.

Foi-se o tempo em que os idosos ficavam em casa cuidando dos netos ou assistindo televisão depois de se aposentar. Agora, a terceira idade continua trabalhando e luta por uma oportunidade de emprego. Atualmente, pessoas acima de 60 anos também querem garantir uma vaga na área pública e dedicam-se aos estudos com afinco. E eles poderão contar com um novo benefício em breve: há um projeto de lei tramitando no Senado que prevê reservar até 5% das ofertas para os idosos. O documento, porém, já está causando polêmica e divergências entre os concurseiros.

Projeto de lei

O Projeto de Lei do Senado (PLS) n.º 60/09 prevê que os concursos reservem até 5% das vagas para os idosos (pessoas acima de 60 anos). O documento foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Específica e tramita agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cida­­dania. O Senado manterá durante todo o mês de outubro uma enquete sobre o tema no site do órgão. Até o fechamento desta edição, 51,7% das pessoas que participaram da pesquisa eram a favor da reserva de vagas para os idosos.

O autor do PLS é o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e a justificativa do projeto é o aumento progressivo da terceira idade. De acordo com ele, será uma forma de garantir trabalho aos idosos e de preparar a sociedade para o crescimento desse segmento. “Há uma estimativa indicando que em 2020, 13% da população do país terá mais de 60 anos, o que representará um contingente em torno de 30 milhões de pessoas”, afirma.

A justificativa do documento dispõe que “a discriminação aberta contra o idoso persiste na iniciativa privada, uma vez que muitas empresas mantêm na sua política de recursos humanos o viés da substituição de funcionários antigos por trabalhadores jovens com salários mais baixos”. Ainda segundo o PLS, a reserva de vagas nos concursos contribuirá, em curto prazo, para solucionar ou ao menos compensar a deficiência da iniciativa privada.

Porém o PLS determina que deverá ocorrer uma análise para cada concurso, uma vez que os idosos não poderão exercer as funções que requerem condições de vigor físico, muitas vezes, ausente na terceira idade. O documento cita as carreiras dos militares, bombeiros e estivadores (que trabalham com cargas em navios) como exemplos.

Perfil etário

Segundo dados preliminares do Censo 2010, até o momento, com 86% da população recenseada, foram encontrados mais de 17 mil brasileiros acima de cem anos. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia Esta­­tística (IBGE), estima-se que em 2025 o Brasil contará com 32 milhões de idosos, o que fará o país ocupar o sexto lugar em número de pessoas na terceira idade.

No Censo 2000 foi comprovado que 80% das pessoas acima de 60 anos ganham ao menos um salário e a grande maioria recebe pensão ou aposentadoria. Mesmo aposentados, muitos optam por continuar trabalhando. Foi constatado que, na ocasião, quase 6 milhões de idosos trabalhavam, representando 30,9% do total. Dos idosos com 70 anos ou mais, o porcentual é de 18,4% com atividade remunerada. Também 25% das casas no país eram mantidas por idosos.

Constitucionalidade

De acordo com o presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Ernani Pimentel, o projeto não é inconstitucional, já que o documento visa proteger uma parte da população que pode ser considerada minoria. “Não é inconstitucional, perante a lei todos são iguais conforme as suas particularidades. Se os cargos forem de caráter intelectual, não tem por que não permitir a inclusão dos idosos”, opina Pimentel.

O PLS destaca que a lei em questão seria de âmbito federal e não nacional e a cota estipulada deveria ser aplicada nos concursos para cargos da União.

Por lei, o servidor deve se aposentar, obrigatoriamente, aos 70 anos. Sendo assim, se o projeto for aprovado, os novos servidores acima de 60 anos deverão atuar no máximo por dez anos nos órgãos públicos. Entretanto, para o presidente da Anpac, a idade útil de trabalho vem mudando e que os idosos podem ainda contribuir muito para o Estado.

Fonte: Gazeta do Povo

Idosos têm dificuldade pode obter gratuidade nas viagens

O Jornal Hoje visitou várias empresas de ônibus e constatou que as pessoas com mais de 60 anos precisam reservar uma poltrona com quase três semanas de antecedência.

imprimir O aposentado Antônio Domingues tenta reservar uma passagem de São Paulo para Aracaju. Mas vai ter que esperar 20 dias pela viagem. Se quiser viajar antes, terá que pagar.

A lei determina que toda pessoa com mais de 60 anos que ganhe até dois salários mínimos tem direito a viajar de graça para outros estados. São duas vagas gratuitas por ônibus. Quando elas já tiverem sido reservadas, o idoso paga apenas metade do preço da passagem.

Nós fizemos o teste em outras rodoviárias. Rita tentou a passagem gratuita em São Luís. “Eu disse que era metade, ele disse que não, era integral”, conta.

A Defensoria Pública de São Paulo entrou na justiça para exigir que as empresas divulguem o bilhete do idoso nos guichês e na internet e que mantenham funcionários bem informados sobre o assunto. O argumento é que, sem informação, muitos idosos estão deixando de ser beneficiados.

Um levantamento feito pela defensoria constatou que quatro em cada dez idosos não sabem desse direito.

“Às vezes não viaja porque não tem dinheiro, não tem condição. Ou paga sem saber que tem esse dinheiro garantido na legislação por falta de informação, na verdade”, explica Leandro de Marzo Barreto, diretor do núcleo do idoso da Defensoria Pública de São Paulo.

Fonte:G1