18 de junho de 2011

Agora é lei. Percentual de residências para os idosos.

A Presidente da República Dilma Rousseff sancionou no último dia 09 de junho, as Leis 12.418 e 12.419, que dão prioridade aos idosos na aquisição de unidades residenciais. Desta forma, ficam estabelecidos a partir da data da publicação, que 3% das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos sejam destinados aos idosos e ainda, que sejam em unidades térreas.

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