ANTT - regulamenta a concessão de bilhete de viagem a idoso

 De acordo com o Estatuto do Idoso a lei 10.741/2003, o Decreto 5.934/2006 e a Resolução ANTT n.º 1.692/2006 as empresas prestadoras de serviços regular de transporte rodoviário interestadual de passgeiros devem reserva aos idosos, que preencham os requisitos de idade e renda, dois assentos gratuitos, em cada ônibus convencional quando esses assentos já estiverem preenchidos, conceder desconto mínimo de 50% no valor da passagem para ocupação dos demais assentos. O "Bilhete de Viagem do Idoso! deve ser solicitado com antecedencia de, pelo menos, 3 (três) horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha. Peça pelo e-mail: longevidade@gmail.com , é grátis.

 Cartilha do idoso Transporte rodoviário interestadual, elaborada pela ANTT

Audiência discute atividade de cuidador de idoso

Foi realizada nesta quinta-feira (20), na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), audiência pública para discutir regulamentação da profissão do Cuidador de Idoso. A reunião foi solicitada pela senadora Marta Suplicy (PT-SP), relatora do projeto de lei (PLS 284/11) de autoria do senador Waldemir Moka (PMDB-MS).

Representantes do Governo Federal e organizações não governamentais discutiram aspectos inerentes ao desempenho da função, como o perfil da formação educacional, direitos trabalhistas e sobreposição com profissões da área de saúde.

A secretária de Trabalho e Assistência Social do Mato Grosso do Sul, Tânia Garib, que também participou das discussões, observou que a evolução da qualidade de vida dos brasileiros e, portanto, do incremento da população idosa torna a discussão sobre a regulamentação da profissão de Cuidador de Idoso fundamental. Apesar de não regulamentada por lei própria, a ocupação de Cuidador integra da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho.

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a população idosa, no Brasil, cresceu significativamente: em 1940, representava 4,1% da população, ou 1,7 milhão de pessoas. Em 2009, passou a representar 11,4%, aproximadamente 21 milhões de pessoas.

De acordo com o projeto, apresentado em maio deste ano, Cuidador de Idoso é o profissional que, no ambiente familiar ou de instituição de longa permanência para pessoas da terceira idade, desempenha funções de acompanhamento do idoso. Entre elas, estão auxílio e acompanhamento no deslocamento do idoso e na realização de rotinas de higiene pessoal, ambiental e de nutrição. A estimativa da Associação de Cuidadores de Idosos de Minas Gerais (ACI - MG) é que 200 mil pessoas, a quase totalidade mulheres, exerçam a atividade, com carteira assinada e na informalidade.

Marta destacou que a evolução da condição da mulher na família exige que tenhamos uma ótima legislação sobre cuidadores de idosos. “Esse é um dos projetos mais importantes na CAS e no Senado”, disse a senadora ao observar que a formação técnica é importante, mas que deve ser considerada também a vocação da pessoa para a função.

Para Karla Giacomin, presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), as rotinas do cuidador precisam ficar claramente definidas, visto que não podem ser confundidas com a do trabalhador doméstico. É preciso também esclarecer também sobre administração de medicamentos possível de ser feita pelo cuidador.

Na visão de Marília Berzins, do Observatório da Longevidade Humana e Envelhecimento (OLHE) é necessário definir e uniforminzar o currículo mínimo de capacitação. “Há cursos que contemplam de 2 horas a 200 horas de formação e, ainda, há aqueles ofertados pela internet”, disse.

Durante a audiência, Rosimeire Campos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), propôs que os institutos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), aprovado esta semana no Senado, sejam agentes estratégicos na formação do cuidador de idoso. Mantidas as atuais tendências demográficas, em 2050, o Brasil contará com 63 milhões de idosos, ou 164 idosos para cada 100 jovens.

“Foi uma audiência muito rica, que trouxe subsídios significativos para nosso trabalho. Foram apresentados muitas idéias e questionamentos, que certamente, poderão enriquecer o projeto. Vou agora trabalhar na elaboração do substitutivo que irá contemplar as sugestões apresentadas, a fim de equacionar os problemas apontados”, afirmou a senadora.

São Paulo cria lei estadual que concede a idosos direito a meia-entrada nos estádios

Vinícius Segalla 

Em São Paulo

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, aprovou nesta quarta-feira uma lei que garante o direito de pagar meia-entrada em estádios e eventos esportivos para as pessoas com mais de 60 anos de idade.

A mesma garantia já existe no Estatuto do Idoso, uma lei federal, mas o fato de o Estado de São Paulo ter criado legislação semelhante poderá ser um problema para Fifa, que já deixou claro que não está disposta a oferecer meia-entrada a idosos ou estudantes nas partidas da Copa do Mundo de 2014, que ocorrerá no Brasil e tem São Paulo como uma das 12 sedes.

A POLÊMICA DA MEIA-ENTRADA

Governador do DF diz que "fará ajuste" em lei de meia-entrada para atender a Fifa

Prefeito do Rio defende Fifa e lembra que "alguém paga conta" por meia-entrada

Idec envia carta e pressiona governo contra pedidos da Fifa para mudar legislação

Em reunião com a Fifa, Brasil se dispõe a rever aspectos da Lei Geral da Copa

O projeto da Lei Geral da Copa, em tramitação no Congresso Nacional, concede à Fifa pleno e exclusivo direito de determinar os valores de comercialização dos ingressos dos jogos e eventos do torneio mundial de futebol.

Apesar disso, não há qualquer menção na norma a respeito do Estatuto do Idoso, o que significa que suas regras seguem valendo no país. Apesar disso, o governo federal já sinalizou que vê margem para negociar a questão.

Assim, com a nova lei estadual paulista, mesmo que a Fifa tenha sucesso em suas negociações com o Palácio do Planalto, ainda vai esbarrar na legislação paulista, nos jogos realizados neste Estado, para arbitrar livremente os preços dos ingressos da Copa.

A lei estadual 177/10, em seu artigo 6º, determina que "os organizadores do evento esportivo deverão assegurar meia-entrada aos estudantes e pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, enquanto houver lugares disponíveis no estádio ou estiverem à venda os ingressos normais".

Em relação aos estudantes, já havia legislação estadual garantindo o direito à meia-entrada, como ocorre em outros Estados do país. Sobre o tema, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, já se manifestou defendendo que a Fifa deve ter o direito de não oferecer a meia-entrada. O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, também já manifestou entendimento semelhante.

Idosos têm dificuldade em contratar serviço

Algumas operadoras cortam comissão de corretores para desestimular a venda de planos a idosos
FÁBIO LIMA

Os contratos dos planos de saúde se converteram em um grande transtorno para boa parte da população, em especial os idosos. Segundo a Proteste Associação de Consumidores, que avaliou 95 planos da categoria "referência" em todo o País, alguns serviços de saúde negociados chegam a representar até 21% do orçamento doméstico de um aposentado que receba o teto da Previdência Social. 

Os seis melhores planos na avaliação da Proteste, quanto a condições gerais, cobertura hospitalar e ambulatorial, têm mensalidades muito aquém da realidade financeira de muitos idosos, ou seja, a conta entre segurança com a saúde e preço simplesmente não bate. Para o presidente da União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, José Milson de Oliveira, 73 anos, a "exclusão" dos idosos no sistema privado de saúde ocorre justamente na época em que mais precisam de atendimento e em que a renda familiar tende a cair. Burocracia incomoda "Eu tenho a sensação que os planos de saúde são pagos para que a gente não os utilize, porque quando precisamos sempre sofremos com alguma carência e outras burocracias", desabafa. 

Ele diz que o custo com o serviço de saúde suplementar dele e o da esposa soma 40% da sua aposentadoria. A Proteste conclui com a pesquisa que, para um aposentado que recebe apenas um salário mínimo de benefício, não há outra opção a não ser ficar à mercê da saúde pública. Na avaliação, foram verificadas as exclusões, abrangência geográfica, carência, franquia, reembolso e autorização, e hospedagem. Entre os analisados 48% exigem autorização prévia para exames e 52% não. 

A acomodação em quarto particular é oferecida por 56% deles e o restante em quarto coletivo. Dificuldade Mesmo os idosos com renda têm dificuldades em contratar um plano de saúde. Para desestimular a comercialização para essa faixa etária, algumas operadoras não pagam aos corretores comissão na venda de plano de saúde para pessoas mais velhas. 

 Ciente dessa situação, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou em julho uma Súmula Normativa que prevê multa de até R$ 50 mil para a operadora que dificultar ingresso de consumidores por conta da idade, doença ou deficiência. Orientação Na avaliação da Proteste, é fundamental a fiscalização por parte da Agência para coibir essa prática abusiva. Quem for rejeitado deve se resguardar, anotando o nome do atendente, o horário e a data do contato, e fazer uma denúncia na ANS pelo telefone 0800- 7019656. O alto valor das mensalidades desses planos torna cada vez mais difícil manter um contrato. 

 A Proteste mantém um simulador no site para que os associados possam comparar as condições dos planos avaliados. O acesso se dá pelo link www.proteste.org.br/saude/simulador-plano-saude. Comprometimento 21% do orçamento doméstico de um aposentado que recebe o teto da Previdência podem ser comprometidos com pagamento de plano de saúde

Dilma e Orlando Silva se reúnem com secretário-geral da Fifa

Presidente e ministro do Esporte discutiram a Lei Geral da Copa. Comitiva da Fifa virá ao Brasil na próxima semana para entrar em acordo com relação ao texto da lei.

A presidente Dilma Rousseff e o ministro do Esporte, Orlando Silva, se encontraram nesta segunda-feira (03) em Bruxelas, com o secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke.

Foi um encontro a portas fechadas no hotel onde a presidente está hospedada. Na pauta, o projeto da Lei Geral da Copa, que o governo enviou ao Congresso há duas semanas. O texto da lei não menciona três tópicos que a Fifa considera fundamentais.

A liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios. Uma determinação da CBF e algumas leis estaduais proíbem a venda. A Fifa libera em jogos da Copa.

A proibição da gratuidade para idosos e da meia-entrada para estudantes. Uma lei federal e leis estaduais prevêem estes descontos, o que não é aceito pela Fifa.

E o combate à pirataria de produtos ligados aos patrocinadores oficiais da copa. A Fifa quer uma regulamentação mais rigorosa para o mundial

O ministro do Esporte, Orlando Silva, que também participou da reunião, afirmou que o governo já tem compromisso com o combate à pirataria, não apenas na Copa do Mundo. Sobre os outros dois tópicos, o ministro vê obstáculos.

“No caso de descontos para estudantes, por exemplo, não há lei federal que trate desse assunto. O que há são leis estaduais. No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, que prevê desconto para a população idosa, informamos à Fifa que não seria suspensa a legislação sobre esse tema como não será suspensa a legislação do país em nenhum aspecto", afirmou o ministro do Esporte, Orlando Silva.

O secretário-geral da Fifa disse que a entidade sempre reconhece as leis de cada país e trabalha para que sejam mantidas, mas fez uma observação sobre a importância da Copa do Mundo.

“É preciso reconhecer o que se aplica e o que não se aplica a esse evento. Precisamos reconhecer que a Copa é um evento único”, disse o secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke.

Jérôme Valcke destacou a importância da reunião desta segunda-feira (03).

“Foi uma chance de dizer que, ou nós trabalhamos juntos, e vai ser uma situação onde todo mundo ganha, ou não trabalhamos juntos e vamos os dois perder, Fifa e o Brasil.”

Na quarta-feira da semana que vem (12), uma delegação da Fifa terá uma nova reunião com o governo brasileiro. Todas essas questões devem ser acertadas e um novo texto da Lei Geral da Copa será reapresentado ao Congresso.

“Nosso objetivo nesse encontro na próxima semana é oferecer eventualmente ao Congresso algumas sugestões adicionais para que a redação da lei deixe o mais claro possível os compromissos do Brasil com as garantias que anteriormente foram oferecidas”, declarou Orlando Silva.

Apesar das questões ainda não resolvidas, o secretário-geral da Fifa deu uma declaração enfática:

“A Copa vai ser no Brasil, como foi na África do Sul em 2010 e como vai ser na Rússia em 2018.”

Fifa pediu para governo brasileiro suspender o Estatuto do Idoso

Fifa pediu para governo brasileiro suspender Código de Defesa do Consumidor, diz ministro

Do UOL Esporte
Em São Paulo

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  A Fifa pediu ao governo brasileiro que, durante o período de realização da Copa do Mundo no país, em 2014, suspendesse o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e o Estatuto do Torcedor. A ideia da entidade que organiza o Mundial de futebol era ter liberdade absoluta para decidir o preço dos ingressos, não disponibilizar meias entradas para idosos e estudantes e não ter que eventualmente indenizar consumidores por eventos cancelados ou adiados.

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A informação é do ministro do Esporte, Orlando Silva, que participou na tarde desta sexta do programa televisivo Arena SporTV e disse, com todas as letras: "a Fifa solicitou que suspendêssemos o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor e o Código de Defesa do Consumidor". O pedido aconteceu dentro do contexto de debate para a formatação do projeto da Lei Geral da Copa.

O projeto da norma, que tramita na Câmara dos Deputados, atendeu a parte dos pedidos da Fifa no que diz respeito à meia entrada para estudantes e direitos do consumidor, mas não suspendeu nenhum diploma legal brasileiro, embora, segundo o ministro, o Brasil venha mantendo uma relação salutar com a Fifa, sempre em busca do entendimento. "Temos confiança de que o diálogo vai encontrar uma saída. Não é questão de soberania, é discussão de direitos sociais", afirmou Silva. "O diálogo do Brasil com a Fifa é melhor do que muitos imaginam", completou.

Orlando Silva revelou que o ponto que está gerando mais conflito é a questão da meia entrada para idosos e estudantes. O direito aos primeiros é garantido pelo Estatuto do Idoso, lei federal, enquanto o segundo é resultado de legislações estaduais. "Há uma decisão do governo brasileiro de não suspender o Estatuto do Idoso. Deverá haver um acordo com a Fifa. A divergência existe, mas não é tão grave. Podemos chegar a um acordo sem suspender o Estatuto do Idoso", disse a autoridade brasileira, acrescentando que a questão dos ingressos para estudantes deve ser tratada em "câmaras estaduais".

O ministro falou ainda a respeito da venda de ingresso para o jogos. Segundo ele, será disponível ofertar três milhões de entradas, das quais mais da metade serão adquiridas por turistas estrangeiros. "Não vou me surpreender se a venda de ingressos para brasileiros chegar a um milhão. Isso não está definido, mas é minha expectativa. É normal que seja assim. São 32 seleções participando do evento".