A tríplice proteção legal do idoso frente aos planos de saúde

Gabriel Ferreira Zanotta Silva*

Muito se fala acerca da ineficácia refletida na legislação brasileira quando o seu objeto é a mitigação das desigualdades sociais, contudo, em que pese opiniões divergentes, por muitas vezes o direito nos guarnece prerrogativas sequer imaginadas, faltando a devida instrução da sociedade e a divulgação ampla dos mecanismos de proteção social vigentes.

É prática comum, adotada pelas empresas do ramo de planos de saúde, a vinculação do aumento da mensalidade à idade do segurado, fato que se agrava para aqueles que possuem idade mais elevada, tornando praticamente insustentável a sua permanência no referido plano.

Todavia, essa prática é vedada pela legislação vigente, tanto que tal entendimento já está pacificado nos tribunais, incluindo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Isso porque a combinação de três leis, duas delas com pujante apelo social – O Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor – aliados à Lei Reguladora dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), tem embasado as decisões do Judiciário, que vêm extirpando os reajustes indevidos.

A cobrança de valores diferenciados de idosos nos planos de saúde é expressamente rechaçada pelo Estatuto do Idoso sendo, inclusive, considerada atitude discriminatória. Por sua vez, a relação mantida entre o cidadão e o plano é eminentemente uma relação de consumo, sendo-lhe aplicadas todas as prerrogativas conferidas pelo Código de Defesa do consumidor, do qual se deduz o entendimento de que o aumento da mensalidade por razão do aumento da faixa etária não guarda respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, fato esse que pode ensejar a descontinuidade do pacto em virtude do alto custo experimentado pelo segurado, o que põe em risco a proteção de sua saúde, sendo essa o objeto resguardado pelo direito, corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

É nesse momento que o Judiciário intervém na relação contratual, para restabelecer a sua equidade. Por derradeiro, a Lei Federal 9.656/98 prevê os casos permissivos dos reajustes das contraprestações aos serviços dos planos de saúde, sendo que devem ser reguladas por normas expedidas pela Agência Nacional de Saúde.

Decorrente dessa posição é o ânimo enérgico das decisões judiciais que já em caráter liminar vêm concedendo o afastamento dessas cobranças abusivas e excessivamente onerosas aos usuários dos planos de saúde. Bem como demonstrado, por vezes não padecemos de direito, e sim de informação, que por sua vez, também é um direito, aliás, um direito de status Constitucional, tão importante quanto a saúde, a educação e a segurança.

*Pós-graduando em Direito Público e advogado do escritório Moncks, Zibetti & Cagol Advocacia & Consultoria gabriel@mzadvocacia.com.br 

Procon orienta idosos sobre cobrança por faixa etária em plano de saúde

Em casos de aumento por mudança de faixa etária, os idosos podem procurar o Procon Municipal para abertura de reclamação por cobrança abusiva O Procon de Vitória orienta o consumidor que, de acordo com o Estatuto do Idoso, em vigor desde 2003, são proibidos os aumentos vinculados de forma abusiva a faixa etária dos associados nas mensalidades de planos de saúde de consumidores com mais de 60 anos. O entendimento cabe apenas aos casos de transposição por faixa etária a partir de 60 anos de idade, sendo legais e permitidos, de acordo com autorização da Agência Nacional de Saúde (ANS), os demais reajustes periódicos de recomposição inflacionária e de manutenção. O gerente do Procon de Vitória, Marcos Nati, explica que o reajuste de mensalidade de planos de Saúde por mudança na faixa etária para os idosos fere o parágrafo 3º do artigo 15 da lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que determina: "É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade". Nati ressalta, ainda, que, à luz da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso, que independente da data de contratação do plano de seguro, antes ou depois da lei 10.741/2003, não pode haver aumento de mensalidades após os 60 anos, sendo este direito para todos os idosos e não somente para os novos contratos. O gerente orienta que, em casos de aumento por mudança de faixa etária para os idosos, eles podem procurar o Procon de Vitória para abertura de reclamação por cobrança abusiva, levando as cópias dos boletos de cobrança e os documentos pessoais. O Procon de Vitória funciona na Casa do Cidadão na avenida Maruípe. O atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h às 12 e das 13h às 17 horas. Os idosos têm atendimento preferencial. 

 por Samira Gasparini

Em Criciúma Motoristas que ocuparem vagas para deficientes vão receber Advertência Moral

17/08/2011 |  18:19:42. CRICIÚMA - O município pode ganhar uma campanha de conscientização pelo respeito às vagas de estacionamento preferenciais. De autoria da vereadora Tati Teixeira, o Projeto de Lei Nº 071/2011 propõe a campanha "Advertência Moral" com a finalidade de educar os condutores que utilizam as vagas reservadas para idosos, gestantes e pessoas com deficiência. "A intenção é fazer um trabalho de educação para o trânsito, mesmo, e conscientizar os motoristas que não estão obedecendo a legislação", comenta Tati. A proposta foi protocolada nesta semana, aguarda parecer da assessoria jurídica da Câmara Municipal para que, se a análise apontar legalidade e constitucionalidade da matéria, possa tramitar pelas comissões. De acordo com o projeto, a campanha terá caráter permanente e consistirá na distribuição de folhetos e adesivos informativos às pessoas que sejam flagradas ocupando as vagas preferenciais.  Informações de Almerice Rodrigues

Lei do Senado (PLS 273/11), que isenta os idosos de baixa renda do pagamento da tarifa de embarque em voos domésticos, foi aprovado nesta quinta-feira (11)

COMISSÕES / DIREITOS HUMANOS

11/08/2011 - 12h46

Vai à CCJ projeto que isenta idosos de taxa de embarque em voos

O projeto de Lei do Senado (PLS 273/11), que isenta os idosos de baixa renda do pagamento da tarifa de embarque em voos domésticos, foi aprovado nesta quinta-feira (11) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). A próxima etapa na tramitação desse projeto será o seu exame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

Se for aprovado na CCJ em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. , o texto será então enviado à Câmara dos Deputados.

O autor da proposta - que altera a Lei 6.009, de 1973 - é o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Ele afirma que pretende beneficiar os idosos em um momento no qual "a demanda do transporte de passageiros de longa distância, graças ao crescimento da economia, tem se deslocado do transporte coletivo terrestre para o aéreo".

Critérios

Inicialmente, o texto proposto por Valadares previa que seriam beneficiados todos os passageiros a partir de 60 anos. Mas o relator da matéria, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), aumentou esse limite para 65 anos, exigindo ainda que se tenha renda mensal de no máximo dois salários mínimos.

Ao defender as modificações, Crivella argumenta que adaptou os critérios do projeto aos itens do Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) que tratam de isenções relacionadas ao transporte terrestre.

Ricardo Koiti Koshimizu e Raíssa Abreu / Agência Senado

Sobre direito de revisão de teto de aposentadoria.

Como se faz para identifiar se temos direito a revisão de teto?

- Basta verificar a carta de concessão do benefício, onde conste a memória de cálculo da aposentadoria. Normalmente ao final do cálculo do benefício, vem grafado "LIMITADO AO TETO". (Isso, para todos que s aposentaram entre 1988 a 2003).

IMPORTANTE:  Há casos, porém, que nada vem escrito.

O que o beneficiário deve observar é se a Renda Mensal incicial (RM) aplicado foi inferior ao valor obtido do cálculo do Salário benefício. Se positivo, há o direito.

Para retirar a cópia da Memória de Cálculo, entrar em:

http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=54

Neste site (INSS), vc lerá o seguinte subtítulo:

AGÊNCIA ELETRÔNICA DE SERVIÇOS AO SEGURADO

Ali, tem uma coluna de BENEFÍCIOS e outra de DESTAQUES

abaixo da de DESTAQUES, vc terá mais duas colunas: a de CONTRIBUIÇÕES e a de MAIS

- nesta de MAIS, bem lá embaixo, vc vai ver o item Carta de concessão e memória de cálculo do benefício

Clica aí neste item...

Logo, aparecerá uma outra página com o título:

Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício,

onde vc preencherá o Número do Benefício, a Data de Nascimento, o Nome do Beneficiário e o CPF

 Após tudo isso, com a Memória de Cálculo em mãos, depois de toda aqueLa tabelona de cálculos de salários e salários corrigidos, vc verificará, na tabelinha que exemplifico abaixo, o seguinte:

Tempo de contribuição: 25 Anos 07 Meses 20 Dias (este é o meu...)

Somatório dos salários corrigidos = 00.000,00

Salário de Benefício = 00.000,00 ¸ 36 = 000,00 (LIMITADO NO TETO)

Renda Mensal Inicial = 000,00 X coeficiente = 000,00.

Onde,
Coeficiente = 0.7

(e é nesta tabela que vai vir especificado a expressão LIMITADO NO TETO),

OK?

Projeto incentiva academias a atrair idosos e pessoas com deficiência

02/08/2011 22:01

Governo ganha com redução de atendimento médico.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 526/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que concede isenção tributária às academias, clubes e entidades que possuam 10% das vagas preenchidas por idosos ou pessoas com deficiência. O objetivo é incentivar a oferta de atividades esportivas voltadas para esse público.

As entidades ficarão isentas de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O deputado acredita que, com a isenção, as academias e os clubes darão descontos para atrair idosos e pessoas com deficiência.

O texto não prevê qual será o impacto da renúncia fiscal para o Orçamento, mas, segundo Tosta, a melhoria da qualidade de vida e da saúde dos beneficiados vale mais à pena para o governo do que o aumento da arrecadação.

“Por um lado, se perde em arrecadação, mas, por outro, se ganha em consequência da diminuição do número de atendimentos médicos e de concessão de medicamentos a essas pessoas”, argumentou.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Lei impõe tratamento de choque para maus-tratos contra pacientes idosos

28/07/2011 - 08:00

Veículo: Correio Braziliense Online
Estado: DF

Médicos e enfermeiros terão que avisar às secretarias de Saúde sobre casos de pacientes idosos vítimas de agressão. Especialistas temem que a medida não seja cumprida e atrapalhe o tratamento de pessoas feridas por familiares

Profissionais de saúde de instituições públicas e privadas terão a obrigação de notificar casos suspeitos ou confirmados de agressão praticada contra idosos à autoridade sanitária — que pode ser a Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde, além do próprio estabelecimento onde atuam. Além disso, lei sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff define esse tipo de violência como uma ação ou omissão praticada em local público ou privado que cause morte, dano, sofrimento físico ou psicológico na vítima. O objetivo, de acordo com o Ministério da Saúde, é garantir o compartilhamento de informações para a elaboração de políticas voltadas para os brasileiros com mais de 60 anos. Embora o registro compulsório de pacientes que sofreram maus-tratos esteja previsto desde 2003 no Estatuto do Idoso, a nova legislação pretende reforçar a prática. A medida, entretanto, divide opiniões.

“Não vai mudar em nada em termos práticos. Se hoje os hospitais e os postos de saúde já não encaminham as notificações para os órgãos listados na lei desde 2003, que são o Ministério Público, a polícia e os conselhos do idoso, essa nova determinação também não será cumprida”, destaca a defensora pública Paula Ribeiro, da Central Judicial do Idoso do Distrito Federal. Para a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, porém, a lei significa um avanço. “A tipificação da violência contra as pessoas idosas vai facilitar as notificações, o que nos ajudará a implementar políticas públicas para esse segmento da população, que cresce rapidamente em nosso país. Estimativas do IBGE para os próximos 30 anos indicam que a população idosa vai ultrapassar 50 milhões de pessoas, alcançando cerca de 28% da população”, destaca a ministra.

Entre os profissionais de saúde, o tema também é controverso. Embora ninguém duvide da importância de registrar os casos de violência contra idosos, eles destacam não ter aparato para a delicada missão em muitas ocasiões. “Como o agressor é geralmente uma pessoa da família, o idoso não fala. Para ele, aquela relação, apesar dos pesares, é uma relação de afeto. Então, não podemos esconder do idoso que iremos fazer a notificação. Sem contar que, se ele sabe que a agressão vai ser notificada, não volta para os retornos, para as consultas”, destaca Lucy Mary Cavalcante Stroher, coordenadora do Núcleo de Estudos e Programas para Acidentes e Violências (Nepav) no Distrito Federal, que faz os registros. Ela ressalta também ser necessário sensibilizar os profissionais para entenderem o que é a violência contra o idoso.

Disque 100
Desde janeiro, quando o Disque 100, administrado pela Secretaria de Direitos Humanos, começou a receber denúncias de violência contra idosos, 3.049 casos foram registrados. A maior parte deles se refere a negligência (39%), violência psicológica (29%), abuso financeiro (15,5%) e agressão física (15,5%). Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia lideram o ranking de chamados ao Disque 100. O Distrito Federal responde por 4,30% do total de denúncias registradas.

Tais dados serão trabalhados no fim do ano durante a 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, ocasião em que representantes da sociedade civil e dos governos municipais, estaduais e federal se reunirão para traçar as principais diretrizes focadas no bem-estar dos brasileiros com mais de 60 anos, que hoje correspondem a cerca de 10% da população brasileira.

Revisão do Teto Previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003

O Governo Federal, por meio do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o Ministério da Fazenda (MF) e a Advocacia Geral da União (AGU), reconheceu o direito à Revisão do Teto Previdenciário, em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 564.354/SE, após análise de caso concreto de um segurado. A revisão tem por objetivo a recomposição, nas datas das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário na sua data de início.

Entenda a Revisão
Foram selecionados, para a análise da revisão, os benefícios com data de início no período de 05/04/1991 a 31/12/2003, que tiveram o Salário-de-Benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão bem como os benefícios deles decorrentes.

NÃO terão direito à revisão, dentre outros, os benefícios:

• com data de início anterior a 05/04/1991 e posterior a 31/12/2003;
• com valor do Salário-de-Benefício não limitado ao teto previdenciário na data da concessão;
• precedidos de benefícios com data de início anterior a 05/04/1991;
• de valor equivalente a um salário-mínimo;
• assistenciais - Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS;
• concedido aos trabalhadores rurais.

Consulta à lista

• Clique aqui para consultar a lista dos benefícios selecionados para a revisão

Idosos, abrangência de lei, gratuidade em transporte aéreo.

Proposta de Lei Complementar 

Estabelece critérios para transporte gratuito à idosos em voos comerciais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas sobre gratuidade no transporte aéreo em voos comerciais, conforme entendimento do artigo 230 §2º da Constituição Federal.

Art. 2º. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes aéreos, em voos comerciais.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
§ 2o Nas aeronaves de voos comerciais de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
§ 3o No caso dos assentos que estiverem ocupados por outros idosos, deverá a companhia aérea abater sobre o bilhete de passagem o percentual de 80%, reservando mais 2 dois assentos para este fim.

Artigo 3º. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

Art. 5º. É assegurada a prioridade do idoso no embarque e desembarque da aeronave.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação / Exposição de Motivos

Devido a necessidade de locomoção para tratamento de doenças ou realização de visitas aos familiares distantes e da preocupação relacionado com a exposição excessiva dos idosos em viagens interestaduais com mais de 3 dias, a viabilidade no transporte aéreo seria mais que necessário, vez que, a gratuidade já abrange diversas modalidades de transporte.

Fonte: www.jurisway.org.br

Proposta concede incentivo à contratação de idosos

 21 de Julho de 2011

Proposta concede incentivo à contratação de idosos

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 525/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), permite às empresas que preencherem 20% do seu quadro de funcionários com pessoas de 60 anos ou mais deduzir até 30% das despesas com pessoal da formação do lucro real, utilizado para o cálculo do Imposto de Renda.

Na avaliação do autor da proposta, boa parte dos problemas socioeconômicos dos brasileiros se deve a gastos com saúde, educação e segurança, que causam maiores impactos para “os segmentos da população financeiramente menos abastados”.

Segundo ele, “incrementar a renda dessa parcela da sociedade, por meio do incentivo à reinserção no mercado de trabalho, é o caminho mais curto para suprimir muitas mazelas”.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei 688/99, do ex-deputado Freire Júnior, que foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, e rejeitado na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Os dois projetos, e outros 25 apensados, ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, serão votados pelo Plenário.


Fonte: Câmara dos Deputados